Presidente do TJ derrubou liminar que suspendia votação do projeto de lei no município. Companhia assumiu saneamento do município em janeiro de 2019 e afirma ter resolvido o rodízio de água que atingia cerca de 1,2 milhão de pessoas.
A Câmara Municipal de Guarulhos, na Grande São Paulo, aprovou neste sábado (18) o projeto de lei que prevê a adesão da cidade à privatização da Sabesp.
Os vereadores fizeram duas sessões extraordinárias neste sábado depois que o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Fernando Antonio Torres Garcia, derrubou liminar que tinha suspendido a votação. Cabe recurso.
O vereador Edmilson Souza (PSOL) e a deputada estadual Ediane Maria (PSOL), autores da ação, afirmaram que “estão avaliando a estratégia mais adequada e lamentam a postura do Tribunal de Justiça, pois os argumentos para a suspensão da liminar não se sustentam.”
O texto foi aprovado em dois turnos. Na primeira votação, foram 26 votos favoráveis e sete contrários. No segundo turno, foram 25 votos a favor e sete contra. Agora, o projeto de lei segue para sanção do prefeito, autor do texto.
Na justificativa do projeto, a Prefeitura sustenta que o objetivo é manter os benefícios decorrentes do contrato para entre estado de São Paulo, Guarulhos e Sabesp, firmado em dezembro 2018, mesmo após a privatização. A oposição apresentou 25 emendas ao projeto e todas foram rejeitadas.
A companhia assumiu o saneamento de Guarulhos, o segundo maior município do estado de São Paulo, em janeiro de 2019. A Sabesp afirma ter resolvido o rodízio de água que atingia cerca de 1,2 milhão de pessoas.
Para os vereadores de oposição, a privatização não trará benefícios para a população.
Em dezembro do ano passado, a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou a privatização da companhia por 62 votos a favor e um contrário.
Suspensão
Na quarta-feira (15), o Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a votação por falta de realização de audiência públicas e apresentação de laudo de impacto orçamentário e ambiental.
A ação popular que conseguiu a suspensão da votação foi movida pelo vereador Edmilson Souza (PSOL) e pela deputada estadual Ediane Maria (PSOL).
Anteriormente, a Comissão Permanente do Meio Ambiente da Câmara Municipal aprovou a realização de ao menos quatro audiências públicas como condição para a votação do PL 85/2024 e para garantir a ampla e transparente discussão com a sociedade.
Entretanto, na decisão, o juiz Rafael Tocantins Maltez, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, aponta que as audiências não foram realizadas, além do projeto tramitar em regime de urgência.
O laudo de impacto orçamentário e ambiental também não foi apresentado pela Prefeitura de Guarulhos, segundo o magistrado.
“Assim, presentes os requisitos, defiro a liminar para suspender o processo legislativo de votação do PL 85/2024 que tramita na Câmara Municipal de Guarulhos até que sejam realizadas as audiências públicas definidas pela Comissão Permanente de Meio Ambiente e até que sejam apresentados laudo de impacto orçamentário e laudo de impacto ambiental da proposta ora em discussão”, afirma a decisão.
A Câmara Municipal recorreu da decisão liminar e conseguiu a liberação da votação ao dizer que “não se admite, no sistema brasileiro, o controle jurisdicional de constitucionalidade material de projetos de lei'”.
Votação na capital
O projeto que privatiza a Sabesp na capital paulista foi aprovado em segundo turno na Câmara Municipal de São Paulo em 2 de maio. A sessão foi marcada por protestos e confusão, além da retirada de manifestantes da galeria.
O texto recebeu 37 votos favoráveis e 17 contrários e foi sancionado pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) cerca de 25 minutos depois.
No dia seguinte, a juíza Celina Kiyomi Toyoshima apontou diversas irregularidades no processo, assim como em Guarulhos, ela apontou a falta de audiência públicas e da apresentação de laudo orçamentário. Por isso, anulou a votação, suspendendo a aprovação do projeto de lei.
Entretanto, em 7 de maio, o presidente do TJ-SP, o desembargador Fernando Antônio Torres Garcia, acolheu o recurso apresentado pela Câmara Municipal e derrubou a liminar.
A Sabesp
Atualmente, metade das ações da empresa está sob controle privado, sendo que parte é negociada na bolsa de valores B3 e parte na Bolsa de Valores de Nova York, nos Estados Unidos.
O governo de São Paulo é o acionista majoritário, com 50,3% do controle da empresa. O projeto, já aprovado na Alesp, prevê a venda da maior parte dessas ações, com o governo mantendo poder de veto em algumas decisões.
Em 2022, a empresa registrou lucro de R$ 3,1 bilhões. Desse montante, 25% foram revertidos como dividendos aos acionistas, R$ 741,3 milhões e R$ 5,4 bilhões, destinados a investimentos.
Atendendo, 375 municípios com 28 milhões de clientes, o valor de mercado da empresa chegou, em 2022, a R$ 39,1 bilhões.
